Os novos conselheiros tutelares de Oliveira dos Brejinhos, eleitos no ano passado pela população brejinhense, foram oficialmente empossados e diplomados na manhã desta quarta-feira (10/01), em cerimônia na Câmara Municipal. Os membros que já iniciaram os trabalhos após a transição de posse e terão mandato de quatro anos, pela gestão 2024/2028. Com cinco conselheiros tutelares atuando na cidade. São eles: Nivalda da Costa Maciel, Maria Fátima de Oliveira, Reginaldo de Souza, Débora P. da Silva Galvão e Clarice Leite de Oliveira. 

“Quero cumprimentar todos os conselheiros e conselheiras e também os familiares pela coragem de assumir este papel. Sempre digo que, para ser conselheiro tutelar, você tem que ter uma missão e entender a importância dessa função em defesa da família”, destacou o prefeito, Silvando Brito, relembrando o apoio da gestão ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Hoje a sede do Conselho Tutelar está situada, na Rua 31 de março, n° 60, contato 77 9.9820 - 6310. 

Durante o evento uma importante conquista foi anunciada pelo gestor municipal para os conselheiros tutelares e para a população presente, atendendo ao pedido do CMDCA, o aumento salarial e também a garantia do total apoio da prefeitura em demandas que forem cabíveis à gestão municipal. O prefeito destacou que a Prefeitura está totalmente comprometida com a próxima geração e na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do município.

As melhorias a que o prefeito se referiu estão previstas em lei, que garante aos conselheiros, aumento da remuneração mensal, além de outros benefícios. A legislação também regra a jornada de trabalho dos conselheiros, que também contará com readequação da linha telefônica melhorando os plantões de atendimento via internet. O prefeito também anunciou a chegada de uma nova Juíza ao município, e que buscará o apoio da polícia civil e militar no processo de atuação dos conselheiros. 

A secretária municipal de Assistência Social, Josimélia, enfatizou na cerimônia empenho dos membros do CMDCA para este importante momento de transição e também agradeceu o serviço prestado pelos antigos conselheiros. A Presidente do CMDCA, Kátia Scapin esclareceu que os novos conselheiros também receberão capacitações proporcionando melhorias no processo de atuação. E agradeceu o empenho de toda a equipe da assistência social, secretaria de educação e saúde. Também agradeceu ao prefeito, e a pedido do mesmo enfatizou algumas necessidades de melhorias. 

O processo de seleção de conselheiros tutelares é criterioso e composto por muitas etapas. Para se habilitar para a eleição, realizada em outubro do ano passado, todos os membros tiveram de comprovar experiência na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de se submeter a uma prova de conhecimentos específicos, com exigência de pontuação mínima.  

Mesmo após a eleição, que foi aberta a todo cidadão com mais de 16 anos e título eleitoral no município, os conselheiros eleitos seguiram passando por um ciclo de capacitações e orientações, para que possam iniciar os trabalhos, a partir desta quarta-feira (10/01), plenamente cientes de suas responsabilidades e incumbências.  

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As unidades têm atuação fundamental, pois servem como porta de entrada para denúncias referentes a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima.  

Ao tomar conhecimento desses casos, cabe ao Conselho Tutelar aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. 

O Conselho Tutelar também pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, inclusão em serviços e programas oficiais, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. 

A cerimônia de posse e diplomação dos novos conselheiros tutelares de Oliveira dos Brejinhos também contou com a presença do Secretário Municipal de Educação, Maurício Ribeiro, Secretário de saúde, Hélbisson Ribeiro, da primeira-dama Flávia Duarte, o Pároco Antônio da paróquia Nossa Senhora da Oliveira, membros do CMDCA, membros do poder legislativo, o vereador e presidente da câmara Daldete Silva e João Andrade Maia. 

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